Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Agenda Serviço Público, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, você deve interromper o uso da plataforma imediatamente.

2. Descrição do serviço

A plataforma Agenda Serviço Público é um sistema de agendamento online que permite ao cidadão:

• Agendar atendimentos em unidades de serviço público
• Realizar serviços públicos de forma 100% online, quando disponível
• Consultar o status de agendamentos através do número de protocolo
• Efetuar pagamento de taxas de serviço via PIX

3. Cadastro e dados pessoais

Para utilizar os serviços de agendamento, você deverá fornecer dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável por:

• Fornecer informações corretas e verídicas em todos os campos
• Manter seus dados atualizados
• Não utilizar dados de terceiros sem a devida autorização
• Guardar o número de protocolo gerado para consultas futuras

A inserção de dados falsos ou fraudulentos poderá resultar no cancelamento do agendamento e nas medidas legais cabíveis.

4. Agendamento e comparecimento

Ao realizar um agendamento presencial, você se compromete a:

• Comparecer à unidade escolhida na data e horário agendados
• Chegar com pelo menos 15 minutos de antecedência
• Levar todos os documentos necessários indicados na confirmação
• Cancelar ou reagendar com antecedência, caso não possa comparecer

Em caso de atraso superior a 15 minutos, o agendamento poderá ser cancelado automaticamente, sem direito a reembolso de taxas pagas.

5. Taxas e pagamentos

Alguns serviços possuem taxas associadas que devem ser pagas para a conclusão do agendamento. As seguintes condições se aplicam:

• Os valores das taxas são informados antes da confirmação do agendamento
• O pagamento é realizado exclusivamente via PIX
• O comprovante de pagamento é gerado automaticamente após a confirmação
• Taxas de urgência e entrega domiciliar podem ser aplicadas conforme o serviço

6. Política de cancelamento e reembolso

Sobre cancelamentos e reembolsos:

• Agendamentos podem ser cancelados a qualquer momento antes da data marcada
• Taxas pagas poderão ser reembolsadas quando o cancelamento for solicitado com pelo menos 24 horas de antecedência
• Cancelamentos realizados com menos de 24 horas ou não comparecimento não dão direito a reembolso
• O reembolso, quando aplicável, será processado em até 10 dias úteis

7. Uso adequado da plataforma

Ao utilizar a plataforma, você concorda em não:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Realizar agendamentos falsos ou sem intenção de comparecimento
• Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização
• Utilizar scripts, bots ou ferramentas automatizadas para acessar o serviço
• Interferir no funcionamento normal da plataforma

8. Disponibilidade do serviço

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o serviço pode ser temporariamente interrompido para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades temporárias ou por danos decorrentes de interrupções no serviço.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, layout, logotipos, ícones e código-fonte, é de propriedade da Agenda Serviço Público ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

10. Limitação de responsabilidade

A plataforma é uma ferramenta de agendamento e intermediação. Não somos responsáveis por:

• A qualidade do atendimento prestado pelas unidades de serviço público
• Atrasos ou cancelamentos por parte dos órgãos públicos
• Danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma

11. Alterações nos termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir de sua publicação na plataforma. O uso continuado do serviço após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: contato@agendaservicopublico.com.br
• Central de Atendimento: 0800 123 4567
• Horário: Segunda a sexta, das 7h às 19h | Sábados, das 7h às 13h